Lei n°902/2004 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 4 de maio de 2004 LEI Nº 902, DE 04 DE MAIO DE 2004.   Autoriza a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual de 2004 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2004, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 52.776,00 (Cinqüenta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais), com a seguinte classificação e codificação funcional programática da despesa: 07 - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social 01 - Fundo Municipal de Saúde - ASPS 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 0107 - Assistência Médica à População 07.01.10.301.0107.1040 - Aquisição de Unidade Móvel de Saúde. a) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 47.976,00 - com recursos do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde. b) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.. R$ 4.800,00 - com recursos próprios - ASPS. TOTAL ....................................... R$ 52.776,00 Art. 2º - Servirão de recursos para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior: I - Transferência do Governo Federal, através do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde ................................................................................ R$ 47.976,00 II - Redução da seguinte dotação orçamentária: 07.02.10.301.0034.2021 - Programas de Saúde - Estado 3.3.90.39.12.00 - Serviços de Saúde - 741 ..................... R$ 4.800,00 TOTAL ...................................... R$ 52.776,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 04 DE MAIO DE 2004.  Registre-se, e Publique-se: Data Supra. VALMOR GRIEBELER Prefeito Municipal CARLA KNIEST FETZNER Secret. Mun. Adm. e Fazenda