Lei n°876/2003
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de dezembro de 2003

LEI Nº 876, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Autoriza a Concessão de Uso de bens públicos.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica autorizada a concessão de uso, remunerada, de equipamentos destinados a implantação de uma Agroindústria, mediante contrato administrativo por tempo determinado.
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de uso, remunerada, de equipamentos destinados a implantação, manutenção ou ampliação de atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindústrias, mediante contrato administrativo por tempo determinado. (Redação dada pela Lei nº 1.315, de 30 de dezembro de 2011)
 Parágrafo Único - A concessão de uso de que trata o "caput" deste artigo, será precedida de licitação, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.
 Art. 2º - Os equipamentos de que trata o artigo anterior são os relacionados no anexo único desta Lei.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal 
ASTOR PLÍNIO SCHERER
Secret. Mun. Adm. e Fazenda
JOÃO ROQUE DA ROSA 
Secret. Mun. Agric. M. Amb.
A N E X O Ú N I C O
Lei nº 876, de 31 de dezembro de 2003.





Quantidade


Especificação


Patrimônio Nº




01


Caldeira a Lenha c/ capacidade de 300Kg/hora, pressão de 8Kg/cm2, para lenha em achas (60cm) completa com todos os acessórios inclusive bomba de água autom.


2318




01


Tacho de Cozimento a Vapor - 150 Lts.


2319




01


Despolpadeira c/ capac. 20 a 25 Kg - Bianchetto


2320




02


Mesas para processamento em Aço


2321 e 2322




01


Carro para transporte interno - inox 150 Lts.


2323




01


Despelador por Abrasão em aço


2324




01


Lavador de Frutas 500 Lts. em aço


2325




02


Balança Digital 15 Kg - DP 3.000 - Digipeso


2326 e 2327




01


Balança Digital 500 Kg - Urano


2328




01


Espremedor Industrial de Suco - Inox - Metvisa


2329




01


Refresqueira de Suco 15 Lts. - Inox 


2330




01


Liquidificador Industrial 06 Lts. - Inox - Metvisa


2331




01


Refratômetro Modelo Portátil


2332




01


Redes para instalação da Caldeira


s/ plaqueta