Lei n°868/2003
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2003

LEI Nº 868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Altera a Estrutura Administrativa dos Serviços Municipais, cria e extingue cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica criado o seguinte órgão na Estrutura Administrativa dos Serviços Municipais, conforme dispõe a Lei nº 794, de 21 de outubro de 2002, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Viação - Departamento de Viação e Serviços Urbanos:
 11. Serviço Municipal de Água e Esgotos.  (AC) AC = Acréscimo
 Art. 2º - Ficam extintos os seguintes órgãos na Estrutura Administrativa dos Serviços Municipais:
 Art. 2º - ...
 VIII - ...
 a) ...
 8. Turma de Manutenção de Água e Esgotos;
 d) Seção de Saneamento e Urbanismo;
 Art. 3º - Fica criado no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas uma (01) função de Chefe de Serviço - Dígito 3 - Padrão 2,5.
Art. 3º revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 38, de 13.10.2014)
Art. 4º revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 38, de 13.10.2014)
Art. 4º - Ficam extintas as seguintes funções do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, instituído pelo art. 19, da Lei nº 795, de 21 de outubro de 2002:
 um (01) Chefe de Turma;
 um (01 Chefe de Seção.
 Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento anual.
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
ASTOR PLÍNIO SCHERER TEODATO NESTOR BACKES
Secret. Mun. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Obras e Viação