Lei n°0836/2003
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 8 de julho de 2023

LEI Nº 836, DE 08 DE JULHO DE 2003.
 
Autoriza a concessão de uso do Ginásio Municipal Darcy Fetzner.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica autorizado a concessão de uso, remunerada, do Ginásio Municipal Darcy Fetzner, mediante contrato administrativo por tempo determinado.
 Parágrafo Único - A concessão de uso de que trata o "caput" deste artigo, será precedida de licitação, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 08 DE JULHO DE 2003. 
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal 
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
JORGE RENATO MÜLLER
Secret. Mun. Desporto, Turismo, Ind. Com.
ASTOR PLÍNIO SCHERER
Secret. Mun. Adm. e Fazenda