Lei n°831/2003
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de junho de 2003

LEI Nº 831, DE 23 DE JUNHO DE 2003.
 
Autoriza realização de concurso para instituição do Hino do Município de Brochier e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º- Fica autorizada a realização de concurso público para instituição do Hino do Município de Brochier.
 Art. 2º - O Concurso atenderá os preceitos da Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993.
Art. 3º - As composições deverão ter caráter inédito em letra e música, não sendo admitidos adaptações de outras composições, prosas ou poesias, nem obras musicais no todo ou em parte.
 Art. 4º - Os valores culturais e humanos deverão merecer presença com opção para a fauna, a flora, o solo, a economia e os perfis históricos e culturais do município, sem gíria ou expressões temporárias.
 Art. 5º - O regulamento completo deverá constar no Edital de Concurso, que obedecerá a publicidade oficial e legal.
 Art. 6º - O julgamento do concurso será efetuado por Comissão Julgadora composta dos seguintes membros:
 I - um professor de língua portuguesa;
II - dois professores de história, com conhecimento sobre Brochier;
III - um professor de música, indicado pela Fundação Municipal de Artes - FUNDARTE/Montenegro;
IV - um membro da FECORS - Federação dos Coros do Rio Grande do Sul;
V - um professor de música que atua na educação musical do município. 
 Art. 7º - Fica instituído o prêmio de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o vencedor do concurso, que entregará mediante o recebimento do valor os direitos autorais da obra para o Município de Brochier.
 Art. 8º - Fica, igualmente, autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para suportar a despesa com a premiação instituída pelo Art. 7º, com a seguinte codificação e classificação:
06.03.13.392.0054.2016 - Manutenção de Atividades Culturais.
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras.
 Art. 9º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária.
 06.03.12.392.0009.1009 - 4.4.90.51.00 - Código 689. 
 Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE JUNHO DE 2003. 
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal 
Registre-se, e Publique-se.
Data Supra
RUBIO KLEBER
Secret. Mun. Educação e Cultura
ASTOR PLÍNIO SCHERER
Secret. Mun. Adm. e Fazenda