Lei n°830/2003
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de junho de 2003

LEI Nº 830, DE 09 DE JUNHO DE 2003.
 
Altera a Tabela Anexa a Lei nº 819/2002, que trata da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica alterada a Tabela Anexa a Lei nº 819, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, passando a vigorar com alíquota de 12% (doze por cento) para todas as classes de consumidores.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 09 DE JUNHO DE 2003.
Registre-se,
e Publique-se:  VALMOR GRIEBELER
Data Supra.  Prefeito Municipal 
ASTOR PLÍNIO SCHERER
Secret. Mun. Adm. e Fazenda
Tabela Anexa  (NR) 
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP





Classe/Categoria


Consumo Kwh/mês


Alíquota




INDUSTRIAL


até 300 (Tarifa Mínima)
mais de 300 até 500
mais de 500 até 1.000
mais de 1.000 até 3.000
mais de 3.000 até 5.000
mais de 5.000


12%
12%
12%
12%
12%
12%



 
 
 



COMERCIAL


até 300 (Tarifa Mínima)
mais de 300 até 500
mais de 500 até 1.000
mais de 1.000 até 3.000
mais de 3.000


12%
12%
12%
12%
12%



 
 
 



RESIDENCIAL


até 50 (Tarifa Mínima )
mais de 50 até 100
mais de 100 até 150
mais de 150 até 200
mais de 200 até 500
mais de 500


12%
12%
12%
12%
12%
12%



 
 
 



RURAL


até 50 (Tarifa Mínima)
mais de 50 até 100
mais de 100 até 200
mais de 200 até 300
mais de 300 até 500
mais de 500 até 1.000
mais de 1.000 a 2.000


12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%




PODER PÚBLICO ESTADUAL


A partir de 001


12%




CONSUMO PRÓPRIO DA CONCESSIONÁRIA


A partir de 001 


12%