Lei n°823/2003
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de março de 2003

LEI Nº 823, DE 10 DE MARÇO DE 2003.
 
Autoriza a contratação temporária de professores para suprir as necessidades da rede de ensino Municipal e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - É o Município autorizado a contratar administrativamente, em caráter emergencial, profissionais de educação para atuarem nas escolas da rede de ensino municipal, com o seguinte número de vagas, área de atuação, carga horária semanal e vencimentos:




Nº de Vagas


Área


Carga Horária Semanal


Remuneração




01


Ciências


15 horas


R$ 353,25




01


Alemão


10 horas


R$ 235,50




01


Educação Artística


15 horas


R$ 353,25




Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE MARÇO DE 2003.
 CLÁUDIO HAUPENTHAL
Registre-se, e Publique-se: Prefeito Municipal em exercício
Data Supra.
 RUBIO KLEBER
CARLA KNIEST FETZNER Secret. Mun. Educação e Cultura
Secret. Mun. Adm. e Fazenda