Lei n°816/2002
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de dezembro de 2002

REVOGADA pela Lei 843, de 18 de julho de 2003.
 
LEI Nº 816, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. 
 
Altera a redação do caput e do § 1º do art. 2º da Lei nº 636/00, que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Brochier. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O § 1º e o caput do artigo 2º da Lei nº 636/00, que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Brochier, passam a viger com a seguinte redação: 
 “Art. 2º - Os Vereadores perceberão, a partir de 1º de janeiro de 2003, subsídio mensal no valor de R$ 629,78 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), face à reposição salarial de 6% (seis por cento) concedida aos servidores municipais. (NR)
 § 1º - O Presidente da Câmara perceberá um subsídio mensal no valor de R$ 944,68 (novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). (NR)
 § 2º - ....
 § 3º - ....”
 Art. 2º - Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 1º e o caput do artigo 2º da Lei nº 636/00. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 de dezembro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 VALMOR GRIEBELER
 Prefeito Municipal 
ASTOR PLINIO SCHERER 
Secret. Mun. Admin. e Fazenda