Lei n°802/2002
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2002

LEI Nº 802, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.
 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 10% (dez por cento) da despesa total autorizada no exercício.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 10% (dez por cento) da despesa total autorizada no exercício.
 Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos Créditos Adicionais autorizados pelo artigo anterior, a redução e anulação de rubricas orçamentárias disponíveis.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE DEZEMBRO DE 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 VALMOR GRIEBELER
 Prefeito Municipal 
ASTOR PLINIO SCHERER
Secret. Munic. Admin. e Fazenda