Lei n°777/2002
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de agosto de 2002

LEI Nº 777, DE 26 DE AGOSTO DE 2002.
 
Altera dispositivo do Código Tributário do Município, instituído pela Lei nº 421, de 30 de dezembro de 1996.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica alterado o item 10 da Tabela IV que integra o Código Tributário do Município, instituído pela Lei nº 421, de 30 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 677, de 09 de março de 2001, passando a constar com a seguinte redação:
 “TABELA IV
 Da Taxa de Serviços Diversos
 Valores em URM
. . . . .
9. ..........
10. Inscrição em concurso público para provimento de cargos:
a) cargos de nível de ensino fundamental ou médio ......................................... 15
b) cargos de nível de ensino superior ................................................................. 2
11. ........” (NR).
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o item 10 da Tabela IV da Lei nº 421, de 30 de dezembro de 1996.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE AGOSTO DE 2002
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
ASTOR PLINIO SCHERER
Secret. Munic. Admin. e Fazenda