Lei n°764/2002
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de junho de 2002

LEI Nº 764, DE 17 DE JUNHO DE 2002.
 
Autoriza a inclusão de meta na LDO/2002, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:  
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2002 e no Orçamento Anual, com a seguinte codificação e classificação:
 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 02 - Art. 212 - Constituição Federal - MDE
 12 - Educação
 361 - Ensino Fundamental
 0047 - Ensino Regular
 06.02.12.361.0047-1.028 - Construção de Quadras Poliesportivas junto às Escolas Municipais.
 Art. 2º - Fica, igualmente autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) para suportar a despesa decorrente da meta instituída pelo artigo anterior, com a seguinte classificação e codificação:
06.02.12.361.0047-1.028 - Construção de Quadras Poliesportivas junto às Escolas Municipais
a) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - recursos Ministério do 
Esporte e Turismo ........................................................... R$ 34.693,87  
b) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Recursos MDE ............................. R$ 20.306,13
TOTAL: ................................................................................................ R$ 55.000,00
 Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo 2º:
a) Transferência de recursos do Governo Federal - Ministério do 
Esporte e Turismo, por intermédio da Caixa Econômica 
Federal - Contrato de Repasse nº 013206997/2001/MET/CAIXA .......... R$ 34.693,87
b) Maior arrecadação que vier a ocorrer no presente exercício .................... R$ 20.306,13
TOTAL: .................................................................................................... R$ 55.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE JUNHO DE 2002. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:  VALMOR GRIEBELER
Data Supra.   Prefeito Municipal
ASTOR PLINIO SCHERER RUBIO KLEBER
Secret. Munic. Admin. e Fazenda   Secret. Munic. Educação e Cultura