Lei n°762/2002
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de junho de 2002

LEI Nº 762, DE 17 DE JUNHO DE 2002.
 
Autoriza a concessão de incentivo para instalação de indústrias na Incubadora Empresarial.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:  
 Art. 1º - É o Município autorizado a conceder incentivo para instalação de indústrias na Incubadora Empresarial, através da construção de rede ou extensão de linhas de telefone.
 Art. 2º -  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
 08.01 - Secretaria Municipal do Desporto, Turismo, Indústria e Comércio
 08.01.2266100921.025 - 4.4.90.51.00 - 838 - Obras e Instalações. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE JUNHO DE 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: VALMOR GRIEBELER
Data Supra.   Prefeito Municipal
ASTOR PLINIO SCHERER  JORGE RENATO MÜLLER
Secret. Munic. Admin. e Fazenda   Secret. Munic. Desp., Tur., Ind. e Comércio