Lei n°758/2002
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de maio de 2002

REVOGADA PELA LEI Nº 1.222, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
LEI Nº 758, DE 27 DE MAIO DE 2002.
 
Disciplina a instituição de ponto facultativo no Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Além dos dias estabelecidos como feriados municipais, estaduais e federais, não haverá expediente nas repartições públicas do Município, excetuados os serviços essenciais, nas seguintes datas:
a) Segunda-feira e terça-feira de Carnaval;
b) Quarta-feira de cinzas, no turno da manhã;
c) Segunda-feira de Kerb;
d) Corpus Christi;
e) 24 e 31 de dezembro, no turno da tarde.
Art. 1º  Além dos dias estabelecidos como feriados municipais, estaduais e federais, não haverá expediente nas repartições públicas do Município, excetuados os serviços essenciais, nas seguintes datas:
a) Segunda-feira e terça-feira de Carnaval;
b) (Revogado pela Lei 1.015, de 20 de março de 2006)
c) Segunda-feira de Kerb;
d) Corpus Christi;
e) 24 e 31 de dezembro, no turno da tarde. (Redação dada pela Lei 1.015, de 20 de março de 2006)
Parágrafo Único - Atendendo razões de interesse público, poderá a administração determinar, excepcionalmente, expediente normal em qualquer das datas constantes deste artigo.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá decretar, mediante justificativa fundamentada no interesse público, a observância de “Ponto Facultativo” nas repartições públicas municipais em outras datas não definidas no artigo anterior, por ocorrência de fato ou eventos especiais, sem prejuízo dos serviços essenciais.
Parágrafo Único -  Na hipótese de “Ponto Facultativo” instituído nos termos deste artigo, será obrigatória a compensação das horas não trabalhadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 514, de 30 de março de 1998, e 637, de 09 de outubro de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 27 de maio de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: VALMOR GRIEBELER
Data Supra. Prefeito Municipal
ASTOR PLÍNIO SCHERER
Secret.Munic. Admin. e Fazenda.