Lei n°740/2002
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de fevereiro de 2002

LEI Nº 740, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002.
 
Autoriza a contratação emergencial de servidores e professores para atuarem na rede de ensino municipal e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - É o Município autorizado a contratar, administrativamente, temporariamente, em caráter emergencial, conforme estabelece os artigos 231, 232 e 233 da Lei Municipal nº 722, de 01/11/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, os seguintes servidores e professores para atuarem nas escolas da rede de ensino municipal:




Quantidade


Cargo


Carga horária semanal




04 (quatro)


Auxiliar de Serviços Escolares


20 (vinte)




01 (um)


Professor de História e Geografia


20 (vinte)




01 (um)


Professor de Alemão


20 (vinte)




01 (um)


Professor de Ciências


10 (dez)




02 (dois)


Professor Nível 1(um) - Currículo


20 (vinte)




Art. 2º - A remuneração e demais direitos serão em conformidade com o artigo 235, da Lei Municipal nº 722/2001.
 Art. 3º - A remuneração dos servidores e professores contratados com autorização desta Lei, será proporcional à carga horária, e reajustada nos mesmos índices e datas dos servidores efetivos do Município.
 Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 DE FEVEREIRO DE 2002.
Registre-se,
e Publique-se: VALMOR GRIEBELER
Em: _____/_____/_______. Prefeito Municipal
Carla Kniest Fetzner Rubio Kleber
Secret. Mun. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Educação e Cultura