Lei n°739/2002
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de janeiro de 2002

LEI Nº 739, DE 22 DE JANEIRO DE 2002.
 
Autoriza firmar convênio com a Sociedade de Beneficência e Caridade de Brochier - mantenedora do Hospital São João de Brochier, visando o repasse de recursos visando o atendimento médico/hospitalar em sistema de plantão noturno, em feriados e finais de semana, e plantão diurno de acordo com a demanda e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - É o Município autorizado a firmar convênio com a Sociedade de Beneficência e Caridade de Brochier, mantenedora do Hospital São João de Brochier, visando a transferência de recursos financeiros, no valor de até três mil e novecentos reais (R$ 3.900,00) mensais, objetivando o atendimento médico/hospitalar em sistema de plantão noturno, em feriados e finais de semana, e diurno, de acordo com a demanda.
 Parágrafo Único - O Convênio, nos termos da Minuta anexa, passa a fazer parte integrante desta Lei, independente de sua transcrição.
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Fundo Municipal da Saúde.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de dois mil e dois.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE JANEIRO DE 2002.
Registre-se,
e Publique-se: VALMOR GRIEBELER
Em:  22 / 01 / 2002 .  Prefeito Municipal 
Carla Kniest Fetzner Ivânia Maria Griebeler 
Secret. Mun. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Saúde e Assist. Social
CONVÊNIO
 CONVÊNIO que entre si celebram o Município de BROCHIER, pessoa Jurídica de direito público interno, com sede na Rua Guilherme Hartmann, nº 260, CNPJ nº 91.693.309/0001-60, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Senhor VALMOR GRIEBELER, e a Sociedade de Beneficência e Caridade de Brochier, CNPJ nº 91.370.379/0001-87, mantenedora do HOSPITAL SÃO JOÃO, com sede à Rua Irmãos Brochier, nº 628, representada por seu Presidente, Senhor OLÁVIO DÉRCIO PILGER, visando a transferência de recursos financeiros para atendimento médico- -hospitalar em sistema de plantão noturno, em feriados e finais de semana e plantão diurno, de acordo com a demanda, conforme autorização pela Câmara Municipal de Vereadores, através da Lei Municipal nº ......, de ..... de ......... de 2002.
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
PRIMEIRA: Este Convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros ao HOSPITAL SÃO JOÃO de Brochier, para atendimento pelo SUS na modalidade médico-hospitalar nas 24 horas, e enfermagem e atendimento em sistema de plantão médico e enfermagem de emergência.
SEGUNDA: O presente Convênio inicia-se na data de 01/01/2002 e terá validade por um período de 12 (doze) meses, encerrando em 31/12/2002.
TERCEIRA: O Município contribuirá mensalmente com a quantia de até R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), dependendo da demanda necessária no atendimento diurno, devendo efetuar o repasse até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente.
QUARTA: O HOSPITAL SÃO JOÃO, manterá o cadastro do serviço hospitalar junto ao sistema SUS para internações dentro do cadastro existente, na proporção da sua capacidade instalada; manterá o atendimento ambulatorial para emergências conforme cadastro; manterá o plantão médico noturno, fins de semana e dias feriados.
QUINTA: O MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, participará de reuniões ordinárias com a mantenedora do HOSPITAL SÃO JOÃO.
SEXTA: Faltando recursos para atendimento do paciente o HOSPITAL SÃO JOÃO gestionará na transferência, quando necessário, a outro centro especializado que ofereça condições de tratamento, cujo transporte do paciente ficará a cargo do Município.
SÉTIMA: Mensalmente, o HOSPITAL SÃO JOÃO fará prestação de contas dos recursos recebidos através do BPA (Boletim de Atendimento Ambulatorial) e das fichas de atendimento dos pacientes, sua qualificação e endereço, inclusive o tipo de atendimento feito.
OITAVA: A contratação de todo o pessoal para atendimento do presente convênio dar-se-á por conta do HOSPITAL SÃO JOÃO, bem como os demais encargos previdenciários e trabalhistas.
NONA: Para dirimir dúvidas ou controvérsias relativas ao presente convênio é eleito o Foro da Comarca de Montenegro.
 E, por estarem assim de acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
 Brochier, ..... de ............... de 2002.
 
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VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
Testemunhas:
 
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OLÁVIO DÉRCIO PILGER 
Pres. Soc. Benef. Carid. Brochier
 
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