Lei n°738/2002
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de janeiro de 2002

LEI Nº 738, DE 22 DE JANEIRO DE 2002.
 
Autoriza conceder desconto no pagamento em Cota Única do IPTU e TSU, do exercício de 2002.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 4% (quatro por cento), para pagamento em Cota Única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e das TSU (Taxas de Serviços Urbanos), relativo ao exercício de dois mil e dois, quando efetuados até a data de quinze de março de dois mil e dois (15/03/2002).
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE JANEIRO DE 2002.
 VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
Registre-se,
e Publique-se:
Em:  22 / 01 / 2002.. Carla Kniest Fetzner
Secret. Mun. Adm. e Fazenda
Carla Kniest Fetzner
Secret. Mun. Adm. e Fazenda