Lei n°737/2002
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de janeiro de 2002

LEI Nº 737, DE 22 DE JANEIRO DE 2002.
 
Inclui meta no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002, abre Crédito Especial e dá outras providências.
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002 e no Orçamento Anual do presente exercício a meta descrita abaixo, com a seguinte classificação e codificação:
 05 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
 01 - SMOV - Unidades Vinculadas
 17 - Saneamento
 511 - Saneamento Básico Rural
 0061 - Saneamento Geral
 05.01-175110061 1.026 - Reconstrução de Pontes e Drenagem Pluvial
 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.
Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abertura de Crédito Especial, no valor de trinta e seis mil reais (R$ 36.000,00), destinado a suportar as despesas com o Projeto criado pelo artigo primeiro.
 Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior:
 I - transferência do Governo da União - Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria Municipal de Defesa Civil ........................R$ 30.000,00;
 II - redução da seguinte dotação orçamentária:
 06.01 - 267820101 2.015 - 3.3.90.39.99 - Código 526. ...... R$ 6.000,00.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE JANEIRO DE 2002.
Registre-se,
e Publique-se: VALMOR GRIEBELER
Em:  22 / 01 / 2002. Prefeito Municipal
Carla Kniest Fetzner Teodato Nestor Backes
Secret. Mun. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Obras e Viação