Lei n°723/2001
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de novembro de 2001

LEI Nº 723, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
Ratifica o Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria das Obras Públicas e Saneamento com a Interveniência do Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica ratificado o Convênio SOPS-DRHS nº 002364/2000, firmado entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria das Obras Públicas e Saneamento com a Interveniência do Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento, visando a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de Rincão dos Brochier.
 Parágrafo Único - O Convênio, com as cláusulas estabelecendo as condições, segue em anexo e passa a fazer parte integrante da presente Lei, independente de sua transcrição.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE NOVEMBRO DE 2001.
Registre-se,
e Publique-se:  VALMOR GRIEBELER
Em: _____/_____/_______. Prefeito Municipal
Carla Kniest Fetzner Teodato Nestor Backes
Secret. Mun. Adm. e Fazenda  Secret. Mun. Obras e Viação