Lei n°697/2001
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de maio de 2001

LEI Nº 697, DE 28 DE MAIO DE 2001.
 
Concede abono salarial aos servidores municipais até o mês de dezembro de dois mil e um e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - É concedido aos servidores públicos municipais ativos e inativos e aos detentores de Cargo de Provimento em Comissão (CC), no período de maio a dezembro de dois mil e um, um Abono Salarial de trinta reais (R$ 30,00) mensais, que não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores públicos municipais.
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro de maio de dois mil e um.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE MAIO DE 2001.
ASS.: VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
Carla Kniest Fetzner
Secret. Mun. Adm. e Fazenda