Lei n°682/2001
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de abril de 2001

ALTERAÇÃO na Lei 761/02.
REVOGADA pela Lei 935, de 1º de fevereiro de 2005.
 
LEI Nº 682, DE 02 DE ABRIL DE 2001.
 
Autoriza conceder incentivo a empresa Jair Guilherme Brochier, mediante o pagamento da locação de imóvel.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo a empresa JAIR GUILHERME BROCHIER, mediante o pagamento da locação do imóvel para sua instalação e funcionamento.
 Parágrafo Único - O Município responsabiliza-se somente com o pagamento mensal da locação, cujo valor inicial fica estipulado em duzentos reais (R$ 200,00) mensais, ficando as demais obrigações a cargo do beneficiário.
 Art. 2º - A locação do imóvel será através de "Contrato Particular de Locação", em conformidade com a Lei Municipal nº 406, de 25 de setembro de 1996.
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE ABRIL DE 2001.
ASS.: VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
João Roque da Rosa
Secret. Mun. Agric. Ind. e Com.