Lei n°676/2001
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 5 de março de 2001

LEI Nº 676, DE 05 DE MARÇO DE 2001.
 
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 47.000,00 e dá outras providências.  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de quarenta e sete mil reais (R$ 47.000,00) para atender despesa com a seguinte classificação orçamentária:
 04.01 - Secret. Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio
 04 - Agricultura
 14 - Produção Vegetal
 078 - Mecanização Agrícola
 04.01-0414078 1.008 - Aquisição de Implementos Agrícolas Mecanizados
 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.
 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a transferência do Governo Federal, através do Ministério da Agricultura e Abastecimento - Secretaria de Desenvolvimento Rural.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE MARÇO DE 2001.
ASS.: VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
João Roque da Rosa
Secret. Mun. Agric. Ind. e Com.