Lei n°672/2001
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de fevereiro de 2001

LEI Nº 672, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.582,00, para atender despesas relacionadas as obras de construção do Muro de Gabiões e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de vinte mil, quinhentos e oitenta e dois reais (R$ 20.582,00) para atender despesas relacionadas a construção de muro de gabiões, no Arroio Brochier, com a seguinte classificação orçamentária:
 05 01 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
 13 - SAÚDE E SANEAMENTO
 77 - Proteção ao Meio Ambiente
 458 - Defesa Contra as Inundações
 05 01-1377458 1.007 - Construção de Muro de Gabiões
 4.1.1.0 - Obras e Instalações
 Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo recurso proveniente do superávit financeiro referente a transferência do Governo Federal - Ministério da Integração Nacional - Secretaria da Infra-estrutura Hídrica.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE FEVEREIRO DE 2001.
ASS.: VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
Teodato Nestor Backes
Secret. Mun. Obras e Viação