Lei n°654/2000
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2000

LEI Nº 654, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Autoriza a contratação temporária de dois professores para serem permutados por professor do Quadro do Magistério Estadual.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - É o Município autorizado a contratar, em caráter emergencial, administrativamente, de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro de dois mil e um, dois professores, regime de trabalho vinte horas semanais, Nível 1 (um) do Plano de Carreira do Magistério Municipal, conforme previsto no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
 Parágrafo Único - Os professores atuarão na Escola Estadual Pedro Kunz de Novo Paris.
 Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado permutar os professores a serem contratados pelo Município por um professor de Nível 5 (cinco) do Quadro do Magistério Estadual, para desempenhar as funções de Secretário Municipal de Educação e Cultura, a partir de primeiro de janeiro de dois mil e um.
 Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Maria Goreti Campiol Neis
Secret. Mun. Educação e Cultura