Lei n°626/2000
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de julho de 2000

LEI Nº 626, DE 06 DE JULHO DE 2000.
 
Autoriza a contratação temporária de um professor para atuar na Escola Municipal de Ensino Fundamental João Haupenthal.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, administrativamente, um professor, regime de trabalho vinte e duas horas semanais, para atuar na Escola Municipal de Ensino Fundamental João Haupenthal, de Reta Grande, conforme previsto na Lei Municipal nº 062/90 e alterações posteriores, pelo período de três de julho a dois de outubro do corrente ano.
 Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de três de julho de dois mil.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE JULHO DE 2000.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Maria Goreti Campiol Neis
Secret. Mun. Educação e Cultura