Lei n°415/1996
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de novembro de 1996

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002. 
 
LEI Nº 415, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996.
 
Altera o dispositivo da lei n. 317 que criou o cargo de Assessor Jurídico e coeficiente de remuneração.
 ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
 Art. 10 - Fica alterada a redação do art. 20 da Lei n. 317, de 14 de novembro de 1994, que passa a ser a seguinte:
 “Art. 20 - Fica acrescido um (0l) cargo de Assessor Jurídico - Padrão 5 - coeficiente de remuneração: CC 7,00 - FG 2,80, estabelecido no art. 20 da Lei n. 61/90.”
 Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 DE NOVEMBRO DE 1996.
 ARI JORGE KERBER
 Prefeito Municipal