Lei n°411/1996
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de novembro de 1996

LEI Nº 411, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996. 
 
Autoriza suplementar auxilio financeiro à Liga de Futebol de Brochier e dá outras providências.
 ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.  
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
 Art. 10 - Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar em R$ 1.800,00 (Hum mil, oitocentos reais), o valor constante no item 3, do Anexo II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, destinado à Liga de Futebol de Brochier.
 Art. 20 - Fica, igualmente, autorizado a abertura de Crédito Suplementar no valor de 1.800,00 (Hum mil oitocentos reais), na seguinte atividade:
 07.01.- Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
 08482472.023 - Auxílios, Eventos e Promoções
 3.2.3.1.- Subvenções Sociais.
 Art. 30 - Servirá de recursos para a abertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a maior arrecadação que vier a se verificar no presente exercício.
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE NOVEMBRO DE 1996.
 ARI JORGE KERBER
 Prefeito Municipal