Lei n°580/1999
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de julho de 1999

LEI No 580, DE 19 DE JULHO DE 1999.
 
Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do Art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19-98, e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o – O cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do Art. 41 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998, obedecerá ao disposto nesta Lei.
 Art. 2o – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista a aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
 I – assiduidade;
 II – pontualidade;
 III – disciplina;
 IV – eficiência;
 V – responsabilidade;
 VI – relacionamento.
 § 1o – É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório por Comissão Especial, nos termos deste artigo.
 § 2o – A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim.
 Art. 3o – A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
 § 1o – Os afastamentos legais até trinta dias não prejudicam a avaliação do trimestre.
 § 2o – Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
 § 3o – Os critérios de avaliação estabelecidos neste artigo não se aplicam nos casos específicos de afastamentos motivados por acidente em serviço, agressão não provocada em serviço, ou moléstias profissionais, quando a pontuação será integral.
 Art. 4o – Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do Art. 2º.
 § 1o – Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
 § 2o – O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
 § 3o – Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
 § 4o – Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser- -lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
 § 5o – A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
 § 6o – O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observado o disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei nº 062, de 30 de abril de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
 Art. 5o – O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
 Art. 6o – Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestres, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.
 Art. 7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 8o – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Art. 20 da Lei nº 062, de 30 de abril de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE JULHO DE 1999.
LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
 Alberto Luís Büttenbender
 Secret. Mun. Adm. e Fazenda