Lei Complementar n°50/2017
 
Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
Altera as condições de trabalho do cargo de Assessor para Assuntos de Saúde, constantes no Anexo II - ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS - da Lei Complementar nº 38, de 13 de outubro de 2014, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º As condições de trabalho do cargo de Assessor para Assuntos de Saúde, constantes no Anexo II - ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSAO E FUNÇÕES GRATIFICADAS - da Lei Complementar nº 38, de 13 de outubro de 2014, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ ........................
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) ......................................
........................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secret. Municipal Administração e Fazenda