Lei Complementar n°48/2017
 
Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 8 de maio de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 08 DE MAIO DE 2017.
 




Altera a Lei Complementar nº 40, de 31 de outubro de 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.




 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º Fica alterado o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas do Legislativo Municipal, instituído através do artigo 20 da Lei Complementar nº 40, de 31 de outubro de 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, ficando da seguinte forma:
 





Nº de Cargos e Funções


Denominação


Código de Identificação 
Dígito - Padrão




1


Assessor Legislativo e Administrativo


1 - 2




1


Assessor Jurídico


1 - 4




1


Secretário-Geral


1 - 6





Art. 2º Fica acrescido o padrão 6 no quadro constante no inciso II, Artigo 24 da Lei Complementar nº 40, de 31 de outubro de 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, ficando da seguinte forma:






Padrão


Coeficiente




1


1,50




2


1,95




3


2,95




4


3,90




5


4,90




6


5,85






 
 Art. 3º Também ficam alterados os padrões do Anexo II - ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS – nos cargos de Assessor Legislativo e Administrativo, passando de padrão 5 para padrão 2 e de Secretário-Geral, passando de padrão 7 para 6.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2017.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 08 DE MAIO DE 2017.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secret. Municipal Administração e Fazenda