Lei Complementar n°20/2008
 
Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 7 de abril de 2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
 
Altera o padrão de vencimento de diversas categorias funcionais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º Fica alterado o padrão de vencimento das categorias funcionais abaixo relacionadas, que integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, estabelecido através do artigo 3º da Lei nº 795, de 21 de outubro de 2002 – Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município, passando a vigorar:
 




Denominação da Categoria Funcional


Padrão




Auxiliar de Serviços Escolares


02




Operário


02




Servente


02




Eletricista


06




Motorista


06




 
 Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de abril de 2008.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 07 DE ABRIL DE 2008.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.  
 VALMOR GRIEBELER 
 Prefeito Municipal
JADER DAVID VON MUEHLEN 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda