Lei nº 1.876/2023 Categoria: Leis Ordinárias Secretaria: Administração e Fazenda Data de Publicação: 13 de dezembro de 2023 LEI N.º 1.876, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023   Altera a Lei nº 974, de 1º de setembro de 2005, que dispõe sobre o pagamento de diárias aos servidores públicos, empregados e conselheiros municipais.   O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  A Lei nº 974, de 1º de setembro de 2005, que dispõe sobre o pagamento de diárias aos servidores públicos, empregados e conselheiros municipais, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º  ............................................................§ 1º  revogado.§ 2º ...................................................................§ 3º ...................................................................”  (NR) ...................................................................“Art. 3º  ....................................................... Servidores do Padrão 1 a 5; Empregados do Município; Conselheiros Tutelares e Membros Ocupantes dos Conselhos Municipais. 20% do Padrão de Referência Servidores do Padrão 6 a 10; Detentores de cargos de Chefia, Direção e Assessoramento; Secretários Municipais e Ocupantes do Quadro do Magistério Público Municipal. 25% do Padrão de Referência § 1º ................................................................... § 2º ...................................................................§ 3º ...................................................................”  (NR)  Art. 2º  As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.  Registre-se, e Publique-se:Data Supra. CLAURO JOSIR DE CARVALHOPrefeito Municipal  EVANDRO CARLOS PEREIRASecretário Municipal Administração e Fazenda   Anexos http://www.brochier.rs.gov.br/uploads/legislacao/4422/fjnE24ni663sKLoz2SjvdAaJ7gSXmqch.pdf