Lei nº 1.971/2025
 
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 30 de julho de 2025

LEI Nº 1.971, DE 29 DE JULHO DE 2025.
       Autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.
                        O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
                        Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel de sua propriedade, situado na Rua Pedro Kolling, nº 51, Centro, neste Município, constituído de um prédio de alvenaria com 100,00m² (cem metros quadrados), edificado conforme averbação constante da Matrícula nº 29.472, Livro nº 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Montenegro/RS, mediante o respectivo processo licitatório, à pessoa jurídica legalmente constituída.
                        Parágrafo único.  A concessão de que trata o caput tem por objetivo a implantação, manutenção e exploração do espaço público, conforme interesse público, cujas condições serão estabelecidas no respectivo edital de licitação.
                        Art. 2º  A concessão de uso será onerosa e por prazo determinado, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, se a finalidade da concessão estiver sendo cumprida.
                        Parágrafo único.  Havendo interesse público, a concessão poderá ser convertida, total ou parcialmente, em ações de cunho social, desde que tal previsão conste expressamente no edital.
                        Art. 3º  A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade da concessão, mediante prévia anuência do Município.
                   § 1º Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se automaticamente ao imóvel concedido.
               § 2º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido, inclusive de tributos, energia elétrica, água, telefone, internet e demais despesas necessárias durante o período de concessão.
                        § 3º Findo o prazo da concessão, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
                        Art. 4º  É vedada a cessão, total ou parcial, do imóvel objeto da presente concessão a terceiros, a qualquer título, salvo autorização expressa e prévia do Município.
                        Parágrafo único.  Caberá ao Município, por meio do setor competente, fiscalizar o uso do imóvel concedido, zelando pelo cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária.
                        Art. 5º  As demais normas e condições da concessão serão estabelecidas no edital de licitação e no contrato administrativo a ser firmado.
                        Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ HENRIQUE DAPPERPrefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.                                                                         
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 
 Anexos 
http://www.brochier.rs.gov.br/uploads/legislacao/6162/EeZTyWraIJf81gKoGf8__AZL4bUBgmqI.pdf