Lei nº 1.972/2025
 
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Data de Publicação: 4 de agosto de 2025

LEI Nº  1.972, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
        Altera a Lei nº 1.829, de 31 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo mediante transporte escolar gratuito aos estudantes do ensino médio/técnico matriculados na Escola Família Agrícola da Serra Gaúcha - EFASERRA.
                         O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
                        Art. 1º  A Lei nº 1.829, de 31 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo mediante transporte escolar gratuito aos estudantes do ensino médio/técnico matriculados na Escola Família Agrícola da Serra Gaúcha - EFASERRA, passa a vigorar com as seguintes alterações:
                        ...........................................................
                        “Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a Associação dos Estudantes de Brochier visando oferecer o transporte gratuito aos estudantes residentes e domiciliados no município de Brochier, regularmente matriculados no Ensino Médio concomitante com o curso Técnico em Agropecuária, da Escola Família Agrícola da Serra Gaúcha - EFASERRA, consoante programa “Brochier Agro Sustentável.”   (NR)
                        ............................................
                        Art. 2º  As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias:




Órgão:


6


SECRETARIA DA EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO




Unidade:


3


NÃO COMPUTÁVEIS




Função:


12


EDUCAÇÃO




Subfunção:


364


ENSINO SUPERIOR




Programa


47


ENSINO REGULAR




Proj./Atividade:


2301


AUXILIO ASSOCIAÇÃO DSO ESTUDANTES DE BROCHIER




Elemento:


3.3.3.3.0.43.00.00.00


SUBVENCOES SOCIAIS




Recurso:


1500


Recursos não Vinculados de Impostos




Complemento:


0


NÃO SE APLICA




Valor:


115858


 




                        Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 04 DE AGOSTO DE 2025.
JOSÉ HENRIQUE DAPPERPrefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.                                                                         
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 
 Anexos 
http://www.brochier.rs.gov.br/uploads/legislacao/6233/JWz0sPh_AZySPOaUPAccpfUgwWCvkAUG.pdf