Decreto nº 1807/2021 Categoria: Decretos Data de Publicação: 17 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre medidas sanitárias segmentadas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, e dá outras providências. Anexos http://www.brochier.rs.gov.br/uploads/legislacao/1611/aGj8HtAdEud7BNhjKzVQ_8qeFcCaH_Hc.doc