Lei nº 2.007/2026
 
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 3 de fevereiro de 2026

LEI Nº  2.007, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
      Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 277.200,00 no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
                        O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
                        Art. 1º  Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 277.200,00 (duzentos e setenta e sete mil e duzentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:




Descrição




Orgão:


7


SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL




Unidade:


3


FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FEDERAL




Função:


10


SAÚDE




Sub-Função:


301


ATENÇÃO BÁSICA




Programa:


114


SAÚDE – RECURSO FEDERAL




Proj/Atividade:


2811


INCENTIVO FINANCEIRO – ATENÇÃO PRIMÁRIA




Elemento:


3.4.4.9.0.52.00.00.00


EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE




Recurso:


1706 – Transferência Especial da União




Complemento 


3110 – Emendas Parlamentares Individuais




Reduzido


116569




                        Art. 2º  Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, em igual valor, o superávit financeiro do exercício anterior advindo de transferência especial do Governo Federal, por meio de emenda parlamentar individual, conforme Plano de Ação Transferegov nº 09032025-082747/2025.
                   Art. 3º  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial, na Lei nº 1.969/2025, que Institui o Plano Plurianual do Município de Brochier para o período de 2026-2029, na Lei nº 1.983/2025, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências e da Lei nº 1.998/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2026.
                        Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
JOSÉ HENRIQUE DAPPERPrefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 
 Anexos 
http://www.brochier.rs.gov.br/uploads/legislacao/6795/lsIAd65BEA26HLgHivUxMx7to_8JswHn.pdf