PORTARIA Nº 7424/2026
 
Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 30 de abril de 2026

PORTARIA Nº 7424/2026
REGULARIZA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE VANTAGENS FUNCIONAIS, COM BASE NA REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
            O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 61, inciso VIII, e considerando a necessidade de adequação funcional dos servidores públicos municipais pós-período de restrições da pandemia Covid-19, com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 e o Decreto Municipal n° 2.481, de 26 de março 2026, que autoriza o descongelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais ativos, para fins de aquisição de direitos estatutários referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, CONCEDE E REGULARIZA DE OFÍCIO ANUÊNIOS aos servidores conforme abaixo relacionados, a serem computados para todos os fins de direito a partir da data de início da vigência da Lei Complementar Federal nº 226, de 2026:




   NOME


ANUÊNIOS




MICHELI ADRIANI SCHREINER


06




PATRÍCIA MICHELE SCHERER DE ALMEIDA DA SILVA


05




           GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE ABRIL DE 2026.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Sec. Mun. Administração e Fazenda
 
 Anexos 
http://www.brochier.rs.gov.br/uploads/legislacao/7164/AqyshZ413oy_J6SiClW9sEOPK8eAoP9v.pdf