Decreto nº 1791/2020 Categoria: Decretos Data de Publicação: 22 de dezembro de 2020 Dispõe sobre medidas sanitárias segmentadas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, e dá outras providências. Anexos http://www.brochier.rs.gov.br/uploads/legislacao/1615/EOn0uWfEtQV4nuJn3Q2V1zRY6Hh9wWVX.doc