LEI Nº 2.031/2026 Categoria: Leis Ordinárias Secretaria: Administração e Fazenda Data de Publicação: 11 de agosto de 2026 LEI Nº 2.031, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.  “ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS POR REDUÇÃO NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”                         O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.                         Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com a seguinte especificação: Órgão: 2 GABINETE DO PREFEITO Unidade: 1 GABINETE DO PREFEITO Função: 4 ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 2 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL Proj./Atividade: 2002 MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116713   Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1.°, os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 2 GABINETE DO PREFEITO Unidade: 1 GABINETE DO PREFEITO Função: 4 ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 2 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL Proj./Atividade: 2002 MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 201   Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) com a seguinte especificação: Órgão: 2 GABINETE DO PREFEITO Unidade: 2 CONSELHOS MUNICIPAIS Função: 8 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 2 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL Proj./Atividade: 2020 MANUTEÇÃO CONSELHO TUTELAR Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116714   Art. 4.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 3.°, os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 2 GABINETE DO PREFEITO Unidade: 2 CONSELHOS MUNICIPAIS Função: 8 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 2 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL Proj./Atividade: 2020 MANUTEÇÃO CONSELHO TUTELAR Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 115017   Art. 5.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) com a seguinte especificação: Órgão: 5 SECRETARIA MUN DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIO E TRÂNSITO Unidade: 1 SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR Função: 4 ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 101 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE Proj./Atividade: 2005 MANUTENÇÃO ATIVIDADES SVT Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116715   Art. 6.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 5.°, os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 5 SECRETARIA MUN DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIO E TRÂNSITO Unidade: 1 SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR Função: 4 ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 101 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE Proj./Atividade: 2005 MANUTENÇÃO ATIVIDADES SVT Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 115621   Art. 7.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais) com a seguinte especificação: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS Função: 10 SAÚDE Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 112 SAÚDE E BEM ESTAR Proj./Atividade: 2017 MANUTENÇÃO ATIVIDADES SMSAS Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 1002 Complemento ASPS Reduzido: 116716   Art. 8.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 7.°, os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS Função: 10 SAÚDE Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 112 SAÚDE E BEM ESTAR Proj./Atividade: 2017 MANUTENÇÃO ATIVIDADES SMSAS Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 1002 Complemento ASPS Reduzido: 116505   Art. 9.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com a seguinte especificação: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS Função: 10 SAÚDE Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 112 SAÚDE E BEM ESTAR Proj./Atividade: 2815 FORT. MANUT. E QUALIF. DA REDE ATENÇÃO BÁSICA Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 1002 Complemento ASPS Reduzido: 116717   Art. 10. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 9.°, os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS Função: 10 SAÚDE Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 112 SAÚDE E BEM ESTAR Proj./Atividade: 2815 FORT. MANUT. E QUALIF. DA REDE ATENÇÃO BÁSICA Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 1002 Complemento ASPS Reduzido: 116517   Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 10,00 (Dez reais) com a seguinte especificação: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO Função: 10 SAÚDE Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 113 SAÚDE -RECURSO ESTADUAL Proj./Atividade: 2105 PROGRAMA ESF -ESTADO Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116718   Art. 12. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 11., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO Função: 10 SAÚDE Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 113 SAÚDE -RECURSO ESTADUAL Proj./Atividade: 2105 PROGRAMA ESF -ESTADO Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 115702   Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 10,00 (Dez reais) com a seguinte especificação: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 3 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL Função: 10 SAÚDE Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 114 SAÚDE -RECURSO FEDERAL Proj./Atividade: 2536 ATENÇÃO BÁSICA- AGENTE COM.SAUDE-APS Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1604 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116719   Art. 14. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 13., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 3 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL Função: 10 SAÚDE Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 114 SAÚDE -RECURSO FEDERAL Proj./Atividade: 2536 ATENÇÃO BÁSICA- AGENTE COM.SAUDE-APS Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1604 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116068   Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 10,00 (Dez reais) com a seguinte especificação: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 3 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL Função: 10 SAÚDE Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 114 SAÚDE -RECURSO FEDERAL Proj./Atividade: 2800 PISO DA ENFERMAGEM Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para pro Complemento: 0 NÃO SE APLICA Art. 16. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 15., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 3 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL Função: 10 SAÚDE Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 114 SAÚDE -RECURSO FEDERAL Proj./Atividade: 2800 PISO DA ENFERMAGEM Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para pro Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116069   Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 10,00 (Dez reais) com a seguinte especificação: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 3 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL Função: 10 SAÚDE Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 114 SAÚDE -RECURSO FEDERAL Proj./Atividade: 2804 ATENÇÃO PRIMÁRIA- PISO SAÚDE BUCAL Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116721   Art. 18. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 17., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 3 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL Função: 10 SAÚDE Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 114 SAÚDE -RECURSO FEDERAL Proj./Atividade: 2804 ATENÇÃO PRIMÁRIA- PISO SAÚDE BUCAL Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116054   Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 10,00 (Dez reais) com a seguinte especificação: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 3 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL Função: 10 SAÚDE Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 114 SAÚDE -RECURSO FEDERAL Proj./Atividade: 2812 PISO APS - EQUIPE SAÚDE FAMÍLIA/ESF-EAP Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116722   Art. 20. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 19., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 3 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL Função: 10 SAÚDE Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 114 SAÚDE -RECURSO FEDERAL Proj./Atividade: 2812 PISO APS - EQUIPE SAÚDE FAMÍLIA/ESF-EAP Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116064   Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 10,00 (Dez reais) com a seguinte especificação:             Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 3 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL Função: 10 SAÚDE Subfunção: 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Programa 114 SAÚDE -RECURSO FEDERAL Proj./Atividade: 2115 VIGILÂNCIA SANITÁRIA -COMBATE ENDEMIAS Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1604 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116577   Art. 22. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 21., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 3 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE- FEDERAL Função: 10 SAÚDE Subfunção: 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Programa 114 SAÚDE -RECURSO FEDERAL Proj./Atividade: 2115 VIGILÂNCIA SANITÁRIA -COMBATE ENDEMIAS Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1604 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116723   Art. 23. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 10,00 (Dez reais) com a seguinte especificação: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 4 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL Função: 8 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 29 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Proj./Atividade: 2021 MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116724   Art. 24. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 23., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 7 SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 4 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL Função: 8 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 29 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Proj./Atividade: 2021 MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116252   Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 10,00 (Dez reais) com a seguinte especificação: Órgão: 13 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV. ECONOMICO E TURISMO Unidade: 1 DESENVOVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO Função: 4 ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 94 PROMOÇÃO DE TURISMO Proj./Atividade: 2814 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO E TURISMO Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116725   Art. 26. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 25., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 13 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV. ECONOMICO E TURISMO Unidade: 1 DESENVOVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO Função: 4 ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 94 PROMOÇÃO DE TURISMO Proj./Atividade: 2814 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO E TURISMO Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116463   Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com a seguinte especificação: Órgão: 14 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade: 1 AGRICULTURA Função: 20 AGRICULTURA Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 87 ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO A PRODUÇÃO Proj./Atividade: 2004 MANUTENÇÃO AGRICULTURA Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116726   Art. 28. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 27., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 14 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade: 1 AGRICULTURA Função: 20 AGRICULTURA Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 87 ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO A PRODUÇÃO Proj./Atividade: 2004 MANUTENÇÃO AGRICULTURA Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116442   Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com a seguinte especificação: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 1 MANUTENÇÃO E DESENV DO ENSINO - MDE Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 46 ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL Proj./Atividade: 2033 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 1001 Complemento MDE Reduzido: 116727   Art. 30. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 29., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 1 MANUTENÇÃO E DESENV DO ENSINO - MDE Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 46 ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL Proj./Atividade: 2033 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 1001 Complemento MDE Reduzido: 116317   Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com a seguinte especificação: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 1 MANUTENÇÃO E DESENV DO ENSINO - MDE Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 47 ENSINO REGULAR Proj./Atividade: 2006 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 1001 Complemento MDE Reduzido: 116728   Art. 32. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 31., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 1 MANUTENÇÃO E DESENV DO ENSINO - MDE Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 47 ENSINO REGULAR Proj./Atividade: 2006 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 1001 Complemento MDE Reduzido: 116344   Art. 33. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) com a seguinte especificação: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 1 MANUTENÇÃO E DESENV DO ENSINO - MDE Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL Programa 41 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR Proj./Atividade: 2007 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL- PRÉ-ESCOLA Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 1001 Complemento MDE Reduzido: 116729   Art. 34. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 33., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 1 MANUTENÇÃO E DESENV DO ENSINO - MDE Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL Programa 41 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR Proj./Atividade: 2007 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL- PRÉ-ESCOLA Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 1001 Complemento MDE Reduzido: 116274   Art. 35. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais) com a seguinte especificação: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 1 MANUTENÇÃO E DESENV DO ENSINO - MDE Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL Programa 41 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR Proj./Atividade: 2055 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL -CRECHE Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 1001 Complemento MDE Reduzido: 116730   Art. 36. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 35., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 1 MANUTENÇÃO E DESENV DO ENSINO - MDE Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL Programa 41 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR Proj./Atividade: 2055 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL -CRECHE Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 1001 Complemento MDE Reduzido: 116281   Art. 37. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com a seguinte especificação: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 2 FUNDEB Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 47 ENSINO REGULAR Proj./Atividade: 2008 MANUTENCAO DO FUNDEB -ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Complemento: 1070 Remuneração dos profissionais de educação Reduzido: 116731   Art. 38. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 37., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 2 FUNDEB Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 47 ENSINO REGULAR Proj./Atividade: 2008 MANUTENCAO DO FUNDEB -ENSINO FUNDAMENTAL Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Complemento: 1070 Remuneração dos profissionais de educação Reduzido: 116663   Art. 39. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) com a seguinte especificação: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 2 FUNDEB Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL Programa 41 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR Proj./Atividade: 2529 MANUTENÇÃO FUNDEB -INFANTIL-PRÉ ESCOLA Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Complemento: 1070 Remuneração dos profissionais de educação Reduzido: 116732   Art. 40. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 39., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 2 FUNDEB Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL Programa 41 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR Proj./Atividade: 2529 MANUTENÇÃO FUNDEB -INFANTIL-PRÉ ESCOLA Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Complemento: 1070 Remuneração dos profissionais de educação Reduzido: 116292   Art. 41. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) com a seguinte especificação: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 2 FUNDEB Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL Programa 41 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR Proj./Atividade: 2530 MANUTENÇÃO FUNDEB-INFANTIL - CRECHE Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Complemento: 1070 Remuneração dos profissionais de educação Reduzido: 116733   Art. 42. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 41., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 2 FUNDEB Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL Programa 41 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR Proj./Atividade: 2530 MANUTENÇÃO FUNDEB-INFANTIL - CRECHE Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Complemento: 1070 Remuneração dos profissionais de educação Reduzido: 116306   Art. 43. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais) com a seguinte especificação: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 5 CULTURA Função: 13 CULTURA Subfunção: 392 DIFUSÃO CULTURAL Programa 54 DESENVOLVIMENTO CULTURAL Proj./Atividade: 2016 MANUT.DE ATIVIDADES CULTURAIS Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116734   Art. 44. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 43., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 5 CULTURA Função: 13 CULTURA Subfunção: 392 DIFUSÃO CULTURAL Programa 54 DESENVOLVIMENTO CULTURAL Proj./Atividade: 2016 MANUT.DE ATIVIDADES CULTURAIS Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116388   Art. 45. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 15.520,00 (Quinze mil, quinhentos e vinte reais) com a seguinte especificação: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 8 DESPORTO Função: 27 DESPORTO E LAZER Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 103 DESPORTO COMUNITARIO Proj./Atividade: 2507 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DESPORTO Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116735   Art. 46. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 45., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 15 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade: 8 DESPORTO Função: 27 DESPORTO E LAZER Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 103 DESPORTO COMUNITARIO Proj./Atividade: 2507 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DESPORTO Elemento: 3.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116487   Art. 47. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) com a seguinte especificação: Órgão: 9 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO Unidade: 1 FPSM Função: 9 PREVIDÊNCIA SOCIAL Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 108 APOIO ADMINISTRATIVO RPPS Proj./Atividade: 2404 PAGAMENTO DE BEN PREVIDENCIARIOS RPPS Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1800 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Complemento: 1111 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS Reduzido: 116736   Art. 48. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 47., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 9 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO Unidade: 1 FPSM Função: 9 PREVIDÊNCIA SOCIAL Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 108 APOIO ADMINISTRATIVO RPPS Proj./Atividade: 2404 PAGAMENTO DE BEN PREVIDENCIARIOS RPPS Elemento: 3.3.1.9.0.01.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS Recurso: 1800 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Complemento: 1111 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS Reduzido: 116495   Art. 49. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) com a seguinte especificação: Órgão: 9 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO Unidade: 1 FPSM Função: 9 PREVIDÊNCIA SOCIAL Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 108 APOIO ADMINISTRATIVO RPPS Proj./Atividade: 2404 PAGAMENTO DE BEN PREVIDENCIARIOS RPPS Elemento: 3.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZACOES TRABALHISTAS Recurso: 1800 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Complemento: 1111 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS Reduzido: 116736   Art. 50. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 49., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 9 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO Unidade: 1 FPSM Função: 9 PREVIDÊNCIA SOCIAL Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 108 APOIO ADMINISTRATIVO RPPS Proj./Atividade: 2404 PAGAMENTO DE BEN PREVIDENCIARIOS RPPS Elemento: 3.3.1.9.0.01.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS Recurso: 1800 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Complemento: 1111 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS Reduzido: 116495   Art. 51. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 41.218,03 (Quarenta e um mil, duzentos e dezoito reais e três centavos) com a seguinte especificação: Órgão: 9 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO Unidade: 1 FPSM Função: 9 PREVIDÊNCIA SOCIAL Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 108 APOIO ADMINISTRATIVO RPPS Proj./Atividade: 2404 PAGAMENTO DE BEN PREVIDENCIARIOS RPPS Elemento: 3.3.1.9.0.86.00.00.00 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDENCIA Recurso: 1800 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116737   Art. 52. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 51., os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 9 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO Unidade: 1 FPSM Função: 9 PREVIDÊNCIA SOCIAL Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 108 APOIO ADMINISTRATIVO RPPS Proj./Atividade: 2404 PAGAMENTO DE BEN PREVIDENCIARIOS RPPS Elemento: 3.3.3.9.0.86.00.00.00 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDENCIA Recurso: 1800 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Complemento: 0 NÃO SE APLICA Reduzido: 116494   Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial, na Lei nº 1.969/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Brochier para o período de 2026-2029, na Lei nº 1.983/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências e da Lei nº 1.998/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2026. Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 11 DE AGOSTO DE 2026. JOSÉ HENRIQUE DAPPER Prefeito Municipal Registre-se, e Publique-se: Data Supra. ANÉSIO SILVIO SCHERER Secretário Municipal Administração e Fazenda Anexos http://www.brochier.rs.gov.br/uploads/legislacao/7510/4w1XxReUJEcJsKR6CEaNwFfQU1sysbdD.pdf