Lei n°566/1999

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de abril de 1999

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI N^o 566, DE 19 DE ABRIL DE 1999.

 

Eleva o Coeficiente de Remuneração de cargos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o – Os cargos de ENCARREGADO DE TRECHO DE ESTRADA e ENCARREGADO DO SERVIÇO DE TELEFONIA RURAL COMUNITÁRIA, criados pelas Leis 130/91 e 422/97 passam ter o seguinte coeficiente de remuneração:

“PADRÃO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO FUNÇÃO GRATIFICADA

01 1,5 0,60”

Art. 2^o – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do presente exercício.

Art. 3^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1^o de abril de 1999.

Art. 4^o – Revogam-se as disposições relativas ao Padrão 01, constante nos incisos II e III do art. 2^o da Lei n^o 130, de 10 de junho de 1991.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE ABRIL DE 1999.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Alberto Luís Büttenbender

Secret. Mun. Adm. e Fazenda