Lei nº 1.970/2025

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Data de Publicação: 30 de julho de 2025

LEI Nº 1.970, DE 29 DE JULHO DE 2025.

         Prorroga até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado por meio da Lei nº 1.494, de 19 de junho de 2015.

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                        Art. 1º  Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.494, de 19 de junho de 2015.

                        Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE JULHO DE 2025.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.                                                                        

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Secretário Municipal Administração e Fazenda