Legislações
Lei nº 1.976/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Saúde e Assistência Social
Data de Publicação: 20 de agosto de 2025
LEI Nº 1.976, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza a Secretaria de Saúde e Assistência Social abrir créditos adicionais por redução no orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 13.800,00 (Treze mil e oitocentos reais) com a seguinte especificação:
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Órgão: |
7 |
SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL |
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Unidade: |
1 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS |
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Função: |
10 |
SAÚDE |
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Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa |
112 |
SAÚDE E BEM-ESTAR |
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Proj./Atividade: |
2017 |
MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS |
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Elemento: |
3.3.3.9.0.48.00.00.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
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Recurso: |
1500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Complemento: |
1002 |
Complemento ASPS |
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Valor: |
R$ |
13.800,00 |
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1.°, os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
7 |
SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL |
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Unidade: |
1 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ASPS |
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Função: |
10 |
SAÚDE |
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Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa |
112 |
SAÚDE E BEM-ESTAR |
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Proj./Atividade: |
2017 |
MANUTENCAO ATIVIDADES SMSAS |
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Elemento: |
3.3.3.9.0.39.00.00.00 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
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Recurso: |
1500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Complemento: |
1002 |
Complemento ASPS |
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Reduzido: |
115676 |
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Valor: |
R$ |
13.800,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto; bem como fica incluído o crédito adicional especial, na Lei nº 1.748/2021, que Institui o Plano Plurianual do Município de Brochier para o período de 2022-2025; na Lei nº 1.933/2024, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências; e da Lei nº 1.938/2024, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE AGOSTO DE 2025.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
