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Legislações

PORTARIA Nº 7258/2026


Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 12 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 7258/2026

 DESIGNA A SUPLENTE BEATRIZ KOPPE PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR, VISTO TER SIDO ELEITA EM ELEIÇÃO DIRETA.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 692, de 21.05.2001, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências, combinado com a Lei nº 1.489, de 08/05/2015, e Resolução do COMDICA nº 01/2023, DESIGNA a Senhora BEATRIZ KOPPE, para exercer a função de Conselheira Tutelar, a partir desta data, visto ter sido escolhida pela comunidade local em eleição direta, alcançando 48 votos, como SUPLENTE pelo período em que a titular do cargo, Adélia de Mello, está gozando de férias regulamentares.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE JANEIRO DE 2026.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Sec. Mun. Administração e Fazenda

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