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Legislações

DECRETO Nº 2.422/2026


Categoria: Decretos
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 4 de fevereiro de 2026

DECRETO 2422 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026                                                              

 

Abre Crédito Especial na importancia de R$ 866.194,55 ( Oitocentos e Sessenta e Seis Mil, Cento e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) e da outras providências.

 

JOSÉ HENRIQUE DAPPER, PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal LEI 2005/2026 DECRETA:

 

Art 1. - Fica aberto Crédito Especial na importância de R$           866.194,55 ( Oitocentos e Sessenta e Seis Mil, Cento e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Cinco Centavos ) sob a seguinte classificação econômica e programática

 

0500 - SECRETARIA MUN DE OBRAS,SERVIÇOS VIÁRIO E TRANSITO

0501 - SECRETARIA DE VIACAO E INTERIOR

1120 - MELHORIA DA FROTA

4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União ( 116567 )                                                                                                                                                         866.194,55

                                                                                                                                                          866.194,55

 

Art 2. - Para cobertura do Crédito aberto de acordo com o Art 1., será usado como recurso as seguintes reduções orçamentárias: 3630 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO (arrecadação à maior)                                                                                                                                                        866.194,55

 

Art 3. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art 4. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2026.

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