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Legislações

PORTARIA Nº 7318/2026


Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 10 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 7318/2026

 DISPENSA A SUPLENTE BEATRIZ KOPPE DE EXERCER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR.

         O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 692, de 21.05.2001, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências, combinado com a Lei nº 1.489, de 08/05/2015 e Resolução do COMDICA nº 01/2023, DISPENSA a Senhora BEATRIZ KOPPE, de exercer a função de Conselheira Tutelar, a partir de hoje, como SUPLENTE pelo período em que a titular do cargo, Adélia de Mello, está gozando de férias regulamentares.

         GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Sec. Mun. Administração e Fazenda

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