PORTARIA Nº 7468/2026

---

Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 5 de junho de 2026

PORTARIA Nº 7468/2026

AUTORIZA SERVIDORES MUNICIPAIS A MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS EM NOME FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DE BROCHIER – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

           O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

           Art. 1º Ficam nomeados como responsáveis pela movimentação de todas as contas em nome do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Brochier, CNPJ 67.162.146/0001-04, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, os seguintes servidores:

            I - Sr. JOSÉ HENRIQUE DAPPER, CPF: 530.XXX.XXX-53, Prefeito Municipal;

            II - Sr. ANÉSIO SILVIO SCHERER, CPF: 519.XXX.XXX-00, Secretário Municipal de Administração e Fazenda;

            III – JOÃO ROQUE DA ROSA, CPF: 550.XXX.XXX-00, Secretário Municipal Agricultura e Meio Ambiente.

       Parágrafo único. Os responsáveis nomeados neste artigo ficam autorizados a realizar movimentações mediante as devidas assinaturas, de forma individual ou conjunta, conforme estabelecido no art. 2º desta portaria.

             Art. 2º Os servidores acima estão autorizados a realizar as seguintes movimentações:

            - Emitir cheques;

            - Receber, passar recibo e dar quitação;

            - Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

            - Requisitar talonários de cheques;

            - Retirar cheques devolvidos;

            - Endossar cheque;

            - Requisitar cartão eletrônico;

            - Sustar/contra ordenar cheques;

            - Cancelar cheques;

            - Baixar cheques;

            - Efetuar resgates/aplicações financeiras;

            - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

            - Efetuar saques – conta corrente;

            - Efetuar saques – poupança;

            - Efetuar pagamentos por meio eletrônico;

            - Efetuar transferências por meio eletrônico;

            - Liberar arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro;

            - Solicitar saldos/extratos de investimentos;

            - Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;

            - Emitir comprovantes;

            - Autorizar cobrança;

            - Autorizar débitos em conta;

            - Efetuar transferências para mesma titularidade;

            - Encerrar contas de depósito;

            - Assinar instrumentos de convênio e contratos de prestação de serviços.

           GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE JUNHO DE 2026.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Sec. Mun. Administração e Fazenda