LEI Nº 2.028/2026.

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 24 de julho de 2026

LEI Nº  2.028, DE 24 DE JULHO DE 2026.

     Autoriza a abertura de Crédito Especial, por auxílios e convênios, no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

                        O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                        Art. 1º  Fica autorizada a abertura de Crédito Especial, por auxílios e convênios, no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Descrição
Orgão:	15	SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade:	8	DESPORTO
Função:	27	DESPORTO E LAZER
Sub-Função:	812	DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa:	103	DESPORTO COMUNITÁRIO
Proj/Atividade:	2819	REFORMA DE GINÁSIOS ESPORTIVOS / QUADRAS ESPORTIVAS
Elemento:	3.4.4.9.0.51.00.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso:	1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Complemento	3210 – Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Reduzido	116704
Valor:	R$ 150.000,00

                        Art. 2º  Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º desta lei, o recurso de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) proveniente do convênio FPE nº 1920/2026 – Emenda Parlamentar nº 2183/2025, que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Esporte e Lazer, e o Município de Brochier, objetivando a readequação da quadra esportiva junto à Escola Municipal de Educação Fundamental Emílio Bauer, conforme Processo nº 26/2900-0000366-2.

                         Art. 3º  A contrapartida indicada na cláusula quinta do convênio FPE nº 1920/2026 – Emenda Parlamentar nº 2183/2025, no valor de R$ 25.746,65 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), terá a cobertura na seguinte dotação orçamentária:

Descrição
Orgão:	15	SECRETARIA MUN, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade:	8	DESPORTO
Função:	27	DESPORTO E LAZER
Sub-Função:	812	DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa:	103	DESPORTO COMUNITÁRIO
Proj/Atividade:	2819	REFORMA DE GINÁSIOS ESPORTIVOS / QUADRAS ESPORTIVAS
Elemento:	3.4.4.9.0.51.00.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso:	1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Complemento	0 – NÃO SE APLICA
Reduzido	116705

                         Art. 4º  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial, na Lei nº 1.969/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Brochier para o período de 2026-2029, na Lei nº 1.983/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências e da Lei nº 1.998/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2026.

                         Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE JULHO DE 2026.

SÉRGIO ROBERTO SACKSEN

Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Secretário Municipal Administração e Fazenda