Legislações
LEI Nº 2.032/2026
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 11 de agosto de 2026
LEI Nº 2.032, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
“ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS POR REDUÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) com a seguinte especificação:
I -
|
Órgão: |
7 |
SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL |
|
Unidade: |
2 |
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
Programa |
113 |
SAÚDE -RECURSO ESTADUAL |
|
Proj./Atividade: |
2058 |
MANUTENÇÃO DAS AQUISIÇÕES E SERVIÇOS CIS |
|
Elemento: |
3.3.3.9.3.30.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES-CONSORCIO PUBLICO-MATERI |
|
Recurso: |
1621 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
Complemento: |
0 |
NÃO SE APLICA |
|
Reduzido: |
116738 |
|
|
Valor: |
R$ |
10.000,00 |
II -
|
Órgão: |
7 |
SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL |
|
Unidade: |
2 |
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
Programa |
113 |
SAÚDE -RECURSO ESTADUAL |
|
Proj./Atividade: |
2058 |
MANUTENÇÃO DAS AQUISIÇÕES E SERVIÇOS CIS |
|
Elemento: |
3.3.3.9.3.32.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES-CONSORCIO PUBLICO-MATER |
|
Recurso: |
1621 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
Complemento: |
0 |
NÃO SE APLICA |
|
Reduzido: |
116739 |
|
|
Valor: |
R$ |
10.000,00 |
III -
|
Órgão: |
7 |
SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL |
|
Unidade: |
2 |
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
Programa |
113 |
SAÚDE -RECURSO ESTADUAL |
|
Proj./Atividade: |
2058 |
MANUTENÇÃO DAS AQUISIÇÕES E SERVIÇOS CIS |
|
Elemento: |
3.3.3.9.3.34.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO |
|
Recurso: |
1621 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
Complemento: |
0 |
NÃO SE APLICA |
|
Reduzido: |
116740 |
|
|
Valor: |
R$ |
70.000,00 |
IV -
|
Órgão: |
7 |
SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL |
|
Unidade: |
2 |
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
Programa |
113 |
SAÚDE -RECURSO ESTADUAL |
|
Proj./Atividade: |
2058 |
MANUTENÇÃO DAS AQUISIÇÕES E SERVIÇOS CIS |
|
Elemento: |
3.3.3.9.3.90.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES-CONSORCIO PUBLICO-SERVIÇ |
|
Recurso: |
1621 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
Complemento: |
0 |
NÃO SE APLICA |
|
Reduzido: |
116741 |
|
|
Valor: |
R$ |
10.000,00 |
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1.°, os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
7 |
SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL |
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Unidade: |
2 |
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa |
113 |
SAÚDE -RECURSO ESTADUAL |
|
Proj./Atividade: |
2513 |
INCENTIVO EQUIPE ATENÇÃO PRIMARIA -PIAPS |
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Elemento: |
3.3.3.9.0.34.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE T |
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Recurso: |
1621 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
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Complemento: |
0 |
NÃO SE APLICA |
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Reduzido: |
116554 |
|
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Valor: |
R$ |
100.000,00 |
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial, na Lei nº 1.969/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Brochier para o período de 2026-2029, na Lei nº 1.983/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências e da Lei nº 1.998/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2026.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 11 DE AGOSTO DE 2026.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal Administração e Fazenda
