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Legislações

LEI Nº 2.034/2026


Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 17 de agosto de 2026

LEI Nº  2.034, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

 “ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS POR REDUÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial por redução no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com a seguinte especificação:

I -

Órgão:

7

SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade:

2

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

113

SAÚDE -RECURSO ESTADUAL

Proj./Atividade:

2820

MANUTENÇÃO DA REDE BEM CUIDAR

Elemento:

3.3.3.9.0.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

Recurso:

1621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Complemento:

0

NÃO SE APLICA

Reduzido:

116743

 

Valor:

R$

 1.000,00

II -

Órgão:

7

SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade:

2

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

113

SAÚDE -RECURSO ESTADUAL

Proj./Atividade:

2820

MANUTENÇÃO DA REDE BEM CUIDAR

Elemento:

3.3.3.9.0.36.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recurso:

1621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Complemento:

0

NÃO SE APLICA

Reduzido:

116747

 

Valor:

R$

 1.000,00

III -

Órgão:

7

SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade:

2

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

113

SAÚDE -RECURSO ESTADUAL

Proj./Atividade:

2820

MANUTENÇÃO DA REDE BEM CUIDAR

Elemento:

3.3.3.9.0.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

Recurso:

1621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Complemento:

0

NÃO SE APLICA

Reduzido:

116745

 

Valor:

R$

 1.000,00

IV -

Órgão:

7

SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade:

2

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

113

SAÚDE -RECURSO ESTADUAL

Proj./Atividade:

2820

MANUTENÇÃO DA REDE BEM CUIDAR

Elemento:

3.3.3.9.3.30.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES-CONSORCIO PUBLICO-MATERI

Recurso:

1621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Complemento:

0

NÃO SE APLICA

Reduzido:

116744

 

Valor:

R$

 1.000,00

V -

Órgão:

7

SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade:

2

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

113

SAÚDE -RECURSO ESTADUAL

Proj./Atividade:

2820

MANUTENÇÃO DA REDE BEM CUIDAR

Elemento:

3.3.3.9.3.34.00.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO

Recurso:

1621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Complemento:

0

NÃO SE APLICA

Reduzido:

116749

 

Valor:

R$

 5.000,00

VI -

Órgão:

7

SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade:

2

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

113

SAÚDE -RECURSO ESTADUAL

Proj./Atividade:

2820

MANUTENÇÃO DA REDE BEM CUIDAR

Elemento:

3.3.3.9.3.39.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES-CONSORCIO PUBLICO-SERVIÇ

Recurso:

1621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Complemento:

0

NÃO SE APLICA

Reduzido:

116746

 

Valor:

R$

 1.000,00

VII -

Órgão:

7

SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade:

2

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

113

SAÚDE -RECURSO ESTADUAL

Proj./Atividade:

2820

MANUTENÇÃO DA REDE BEM CUIDAR

Elemento:

3.4.4.9.0.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recurso:

1621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Complemento:

0

NÃO SE APLICA

Reduzido:

116748

 

Valor:

R$

 10.000,00

Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1.°, os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária:

Órgão:

7

SECRETARIA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade:

2

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- ESTADO

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

113

SAÚDE -RECURSO ESTADUAL

Proj./Atividade:

2063

PROGRAMA CUSTEIO DE OFICINAS TERAPEUTICA

Elemento:

3.3.3.9.0.34.00.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE T

Recurso:

1621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Complemento:

0

NÃO SE APLICA

Reduzido:

116083

 

Valor:

R$

20.000,00

Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto, bem como fica incluído o crédito adicional especial, na Lei nº 1.969/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Brochier para o período de 2026-2029, na Lei nº 1.983/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências e da Lei nº 1.998/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE AGOSTO DE 2026.

JOSÉ HENRIQUE DAPPER

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ANÉSIO SILVIO SCHERER

Secretário Municipal Administração e Fazenda

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