Legislações
PORTARIA Nº 7555/2026
Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 31 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 7555/2026
AUTORIZA SERVIDORES MUNICIPAIS A MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS EM NOME FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados como responsáveis pela movimentação de todas as contas correntes em nome do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 10.616.321/0001-79, junto ao Banco Banrisul, Agência 1089, os seguintes servidores:
I - JOSÉ HENRIQUE DAPPER, CPF: XXX.833.770-XX, Prefeito Municipal;
II - ÂNGELA BRACKMANN, CPF: XXX.320.990-XX, Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social;
III - SÉRGIO ROBERTO SACKSEN, CPF: XXX.846.430-XX, Vice-Prefeito Municipal;
IV - PATRÍCIA MARIA SCHNEIDER, CPF: XXX.131.710-XX, Agente Administrativa.
Parágrafo único. Os responsáveis nomeados neste artigo ficam autorizados a realizar movimentações mediante as devidas assinaturas, de forma individual ou conjunta, conforme estabelecido no art. 3º desta Portaria.
Art. 2º Ficam nomeados como responsáveis pela movimentação de todas as contas correntes em nome do Fundo Municipal da Assistência Social, CNPJ 13.476.989/0001-56, junto ao Banco Banrisul, Agência 1089, os seguintes servidores:
I - JOSÉ HENRIQUE DAPPER, CPF: XXX.833.770-XX, Prefeito Municipal;
II - ÂNGELA BRACKMANN, CPF: XXX.320.990-XX, Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social;
III - SÉRGIO ROBERTO SACKSEN, CPF: XXX.846.430-XX, Vice-Prefeito Municipal;
IV - PATRÍCIA MARIA SCHNEIDER, CPF: XXX.131.710-XX, Agente Administrativa.
Parágrafo único. Os responsáveis nomeados neste artigo ficam autorizados a realizar movimentações mediante as devidas assinaturas, de forma individual ou conjunta, conforme estabelecido no art. 3º desta Portaria.
Art. 3º Os servidores nomeados pelos arts. 1º e 2º desta Portaria estão autorizados a realizar as seguintes movimentações:
- Emitir cheques;
- Receber, passar recibo e dar quitação;
- Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
- Requisitar talonários de cheques;
- Retirar cheques devolvidos;
- Endossar cheque;
- Requisitar cartão eletrônico;
- Sustar/contra ordenar cheques;
- Cancelar cheques;
- Baixar cheques;
- Efetuar resgates/aplicações financeiras;
- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
- Efetuar saques – conta corrente;
- Efetuar saques – poupança;
- Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
- Efetuar transferências por meio eletrônico;
- Liberar arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro;
- Solicitar saldos/extratos de investimentos;
- Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;
- Emitir comprovantes;
- Autorizar cobrança;
- Autorizar débitos em conta;
- Efetuar transferências para mesma titularidade;
- Encerrar contas de depósito;
- Assinar instrumentos de convênio e contrato prestação de serviços.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE AGOSTO DE 2026.
JOSÉ HENRIQUE DAPPER
Prefeito Municipal
Registre-se,
E Publique-se:
ANÉSIO SILVIO SCHERER
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
