Portaria nº 7.488/2026- ALTERAÇÃO DE MEMBROS
Publicado em 16/06/26 Formato: application/pdf

Portaria 6988 -2025 alteração de membros.pdf
Publicado em 16/04/25 Formato: application/pdf

PORTARIA Nº 6583/2024 - ALTERAÇÃO DE MEMBROS
Publicado em 09/05/24 Formato: application/pdf

PORTARIA Nº6372/2023 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS
Publicado em 11/12/23 Formato: application/pdf

REGIMENTO INTERNO - CME
Publicado em 19/07/23 Formato: application/pdf

LEI N.º 1.843/2023 - LEI DE CRIAÇÃO DO SISTEMA ... pdf
Publicado em 19/06/23 Formato: application/pdf

LEI N.º 1.844/2023 - REESTRUTURAÇÃO DO CME
Publicado em 19/06/23 Formato: application/pdf

LEI N° 1.260/2010 - LEI DE CRIAÇÃO DO CME
Publicado em 05/07/10 Formato: application/pdf