PORTARIA Nº 6583/2024 - ALTERAÇÃO DE MEMBROS
Formato: application/pdf

PORTARIA Nº6372/2023 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS
Formato: application/pdf

REGIMENTO INTERNO - CME
Formato: application/pdf

LEI N.º 1.843/2023 - LEI DE CRIAÇÃO DO SISTEMA ... pdf
Formato: application/pdf

LEI N.º 1.844/2023 - REESTRUTURAÇÃO DO CME
Formato: application/pdf

LEI N° 1.260/2010 - LEI DE CRIAÇÃO DO CME
Formato: application/pdf